AREsp 2408654 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a Corte adequadamente aplicou entendimento segundo o qual, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o crime e as demais serem consideradas circunstâncias judiciais para agravar a pena ou majorar a pena-base; os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame da matéria já analisada e não subsumem hipótese de integração prevista no art. 619 do CPP; ademais, não compete ao STJ examinar alegadas violações constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 compensação de agravante (art. 61, II, c, CP) com atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a Corte adequadamente aplicou entendimento segundo o qual, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o crime e as demais serem consideradas circunstâncias judiciais para agravar a pena ou majorar a pena-base; os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame da matéria já analisada e não subsumem hipótese de integração prevista no art. 619 do CPP; ademais, não compete ao STJ examinar alegadas violações constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.