AREsp 2555316 - DECISAO

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Reconheceram-se omissões quanto à inversão do ônus da prova e à alegada violação aos arts. 98 e 99 do CPC/15, procedendo-se à correção sem efeitos modificativos do decisum; manteve-se que não há prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC por ausência de arguição do art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 211/STJ) e que a revisão da revogação da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CIEMME INDUSTRIA DE MÁQUINAS DO BRASIL LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIEMME INDUSTRIA DE MÁQUINAS DO BRASIL LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 omissão quanto à alegada violação aos arts. 98 e 99 do CPC/15 (revogação da gratuidade de justiça)
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceram-se omissões quanto à inversão do ônus da prova e à alegada violação aos arts. 98 e 99 do CPC/15, procedendo-se à correção sem efeitos modificativos do decisum; manteve-se que não há prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC por ausência de arguição do art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 211/STJ) e que a revisão da revogação da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.