REsp 2141305 - DECISAO

REsp 2141305 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de nulidade da penhora por ilegitimidade/identidade da pessoa jurídica proprietária do bem), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Recorrente: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Penhora, Avaliação De Bens, Ilegitimidade De Parte, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Judicial Penhora Avaliação De Bens Ilegitimidade De Parte Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente alegação de nulidade da penhora por ilegitimidade e irregularidade na avaliação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e consequente necessidade de suprimento da omissão pelo Tribunal a quo
  3. 3 presunção de veracidade da avaliação por oficial de justiça e os requisitos para sua desconstituição (erro ou dolo)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de nulidade da penhora por ilegitimidade/identidade da pessoa jurídica proprietária do bem), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 352-358 que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão reconhecida