AREsp 2447902 - DECISAO

AREsp 2447902 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada por ausência de manifestação acerca da condenação em honorários advocatícios recursais, procede-se à correção inserindo-se no dispositivo a majoração dos honorários de 15% para 16% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELOA MACHADO DA SILVA MONTEIRO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

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Parties

ELOA MACHADO DA SILVA MONTEIRO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada por ausência de manifestação acerca da condenação em honorários advocatícios recursais, procede-se à correção inserindo-se no dispositivo a majoração dos honorários de 15% para 16% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% do valor da condenação.
  • Publique-se.