REsp 2145746 - DECISAO

REsp 2145746 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada não aplicou o Tema 710, limitando-se a reconhecer a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sem prévio prequestionamento e torna necessário evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); não se aplicou multa por serem os primeiros embargos e não demonstrarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARTA APARECIDA PIRES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211, Súmula 7, Tema 710 (resp 1.419.697), Súmula 550, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Súmula 7 +4 more

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Parties

MARTA APARECIDA PIRES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição por aplicação do Tema 710
  2. 2 alegada omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada não aplicou o Tema 710, limitando-se a reconhecer a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sem prévio prequestionamento e torna necessário evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); não se aplicou multa por serem os primeiros embargos e não demonstrarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.