AREsp 2647050 - DECISAO

AREsp 2647050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque incidia o óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, exigência prevista no art. 105, III, da Constituição Federal; foi ainda advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SUBTIETEX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUBTIETEX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Se incide a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque incidia o óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, exigência prevista no art. 105, III, da Constituição Federal; foi ainda advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).