AREsp 2628568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o recurso não foi conhecido por omissão na indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: AAZIZ TECNOLOGIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo, Sanção Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AAZIZ TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa