REsp 1745561 - DECISAO

REsp 1745561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a questão e mencionou expressamente a aplicação do art. 98, § 3º do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é meio adequado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALTAIR DA MAIA FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Judiciária, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98, § 3º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Gratuidade Judiciária Art. 1.022 Do CPC Art. 98, § 3º Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALTAIR DA MAIA FEIJÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 suspensão da exigibilidade de honorários sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade judiciária
  3. 3 incidência do art. 98, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a questão e mencionou expressamente a aplicação do art. 98, § 3º do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é meio adequado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se