REsp 2161512 - DECISAO

REsp 2161512 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação essencial de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, utilizada para reconhecer a ocorrência de coisa julgada, não foi proferida em face da autora; configurada a violação do art. 1.022 do CPC, é imprescindível anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que enfrentará o ponto omisso.

Parties
Autora/recorrente: União; Ré/embargada: ré (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Intimação Da União/agu, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Intimação Da União/agu Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Autora/recorrente

ré (servidora)

Ré/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão na decisão sobre ponto essencial
  2. 2 se o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho foi proferido em face da parte autora
  3. 3 alegação de nulidade por falta de intimação pessoal da União/AGU

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação essencial de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, utilizada para reconhecer a ocorrência de coisa julgada, não foi proferida em face da autora; configurada a violação do art. 1.022 do CPC, é imprescindível anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que enfrentará o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido nos embargos de declaração