AREsp 2221650 - DECISAO

AREsp 2221650 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais e presentes os requisitos previstos pela jurisprudência do STJ (decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, agravo não conhecido e prévia fixação de honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para condenar os embargados ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor da causa, e determinar o retorno dos autos ao julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para arbitramento
  3. 3 Fixação do percentual de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais e presentes os requisitos previstos pela jurisprudência do STJ (decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, agravo não conhecido e prévia fixação de honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para condenar os embargados ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor da causa, e determinar o retorno dos autos ao julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Condenar os ora embargados ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa.
  • Retornar os autos para o julgamento do agravo interno de fls. 1.482-1.493 (e-STJ).