REsp 2136688 - DECISAO

REsp 2136688 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão de origem para reconhecer que os embargos de declaração opostos com nítido fim de prequestionamento não têm caráter protelatório, de modo que deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (Súmula 98/STJ), e afastada a majoração dos honorários recursais, prejudicando-se o agravo interno nesse ponto, com retorno dos autos para prosseguimento quanto à parte não reconsiderada.

Parties
Agravante: LUCIA DE FATIMA LEITE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão de fls. 407/416e reconsiderada parcialmente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários advocatícios; agravo interno prejudicado no ponto; autos retornem para julgamento do agravo interno quanto à parte não reconsiderada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Competência Do STF, Aplicação Do Novo CPC
Processo Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc) Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

LUCIA DE FATIMA LEITE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade das novas regras de honorários recursais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão de origem para reconhecer que os embargos de declaração opostos com nítido fim de prequestionamento não têm caráter protelatório, de modo que deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (Súmula 98/STJ), e afastada a majoração dos honorários recursais, prejudicando-se o agravo interno nesse ponto, com retorno dos autos para prosseguimento quanto à parte não reconsiderada.

Court Disposition

Decisão de fls. 407/416e reconsiderada parcialmente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários advocatícios; agravo interno prejudicado no ponto; autos retornem para julgamento do agravo interno quanto à parte não reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero, parcialmente, a decisão de fls. 407/416e no tópico em que deixou de analisar a violação ao art. 1.026 do CPC
  • Afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)