AREsp 2675588 - DECISAO

AREsp 2675588 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias que o recorrente pretende ver revistas exigem revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL PEREIRA SANTOS; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA SANTOS

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários
  3. 3 descumprimento do dever de informação pelo banco

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias que o recorrente pretende ver revistas exigem revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.