REsp 2096010 - DECISAO

REsp 2096010 - DECISAO

Parties
Embargante: ALPARGATAS S.A; Embargante: NIKE INTERNATIONAL LTD; Embargante: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reautuação De Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Publicação De Voto E Acórdão, Omissão E Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Reautuação De Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Julgamento Em Diligência Publicação De Voto E Acórdão Omissão E Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALPARGATAS S.A

Embargante

NIKE INTERNATIONAL LTD

Embargante

NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que converteu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve violação do prazo regimental de publicação do voto e do acórdão previsto no §4º do art.100 do Regimento Interno
  3. 3 Se a conversão do julgamento em diligência implicou omissão quanto à diligência pendente e se isso causou prejuízo às partes