AREsp 2602848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão que não conheceu do agravo
3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ, e embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Publique-se