REsp 2113336 - DECISAO

REsp 2113336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão havia decidido que o Município foi devidamente intimado via DJE/E-SAJ; a ausência de intimação no SAJ-e não acarreta nulidade sem a demonstração de prejuízo; e modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ICÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prejuízo Processual, Sustentação Oral
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intimação Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prejuízo Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ICÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade por ausência de intimação no SAJ-e

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão havia decidido que o Município foi devidamente intimado via DJE/E-SAJ; a ausência de intimação no SAJ-e não acarreta nulidade sem a demonstração de prejuízo; e modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.