AREsp 2602180 - DECISAO

AREsp 2602180 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1275/stj), Legitimidade Ativa Para Cobrança De Contribuição Ao SENAI, Suspensão De Processos, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1275/stj) Legitimidade Ativa Para Cobrança De Contribuição Ao SENAI Suspensão De Processos Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1275/STJ)
  2. 2 suspensão dos processos sobre a legitimidade ativa do SENAI até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 procedimento a ser observado nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015