AREsp 2581989 - DECISAO

AREsp 2581989 - DECISAO

Reconhecida a omissão por ausência de manifestação sobre a condenação em honorários advocatícios recursais, retificou-se o decisum para majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RISCADO ENGENHARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RISCADO ENGENHARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no decisum

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão por ausência de manifestação sobre a condenação em honorários advocatícios recursais, retificou-se o decisum para majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se.