REsp 2159547 - DECISAO

REsp 2159547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o entendimento estadual foi reconhecido como harmônico com a jurisprudência do STJ no sentido de que planos de saúde devem custear órteses substitutivas de ato cirúrgico; não ficou demonstrado, por ora, intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPEDE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Órtese Substitutiva De Cirurgia, Honorários De Sucumbência, Art. 10, VII, Lei 9.656/1998, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Plano De Saúde Órtese Substitutiva De Cirurgia Honorários De Sucumbência Art. 10, Vii, Lei 9.656/1998 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPEDE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à violação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de órtese substitutiva de ato cirúrgico por plano de saúde
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o entendimento estadual foi reconhecido como harmônico com a jurisprudência do STJ no sentido de que planos de saúde devem custear órteses substitutivas de ato cirúrgico; não ficou demonstrado, por ora, intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; partes advertidas sobre possibilidade de aplicação futura das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.