AREsp 2379602 - DECISAO

AREsp 2379602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o ponto suscitado foi considerado alcançado pela decisão anterior e, quanto ao pedido de prosseguimento da execução limitado a certos valores/períodos, a insurgência recursal esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 927 do CPC/2015 não ampara a tese invocada pela embargante.

Parties
Embargante: ROSEMARI SIMIAO RICCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Art. 927 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Art. 927 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSEMARI SIMIAO RICCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do fundamento subsidiário relativo ao art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 conflito entre coisas julgadas e qual deve prevalecer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o ponto suscitado foi considerado alcançado pela decisão anterior e, quanto ao pedido de prosseguimento da execução limitado a certos valores/períodos, a insurgência recursal esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 927 do CPC/2015 não ampara a tese invocada pela embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.