REsp 2148707 - DECISAO

REsp 2148707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de mera inconformidade da parte com a solução adotada; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo sido a matéria da cobertura de medicamento de uso domiciliar prequestionada e impugnada no recurso especial; por ser a primeira oposição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CAIO GONÇASVES DE ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Ônus Da Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO GONÇASVES DE ALMEIDA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de o julgador decidir com fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram (princípio da não surpresa)
  3. 3 cabimento da cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de mera inconformidade da parte com a solução adotada; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo sido a matéria da cobertura de medicamento de uso domiciliar prequestionada e impugnada no recurso especial; por ser a primeira oposição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por ser a primeira oposição.