EAREsp 2265192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar pretensa afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, de modo que não há omissão a suprir nem erro a corrigir pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO; Embargante: APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Embargante: NELSON CASSINI; Embargante: SANDRA REGINA SIPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração – Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inapreciação De Matéria Constitucional Na Via Especial, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Contratos/seguros Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +4 more

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Parties

ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO

Embargante

APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Embargante

NELSON CASSINI

Embargante

SANDRA REGINA SIPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração – Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos de decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar pretensa afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, de modo que não há omissão a suprir nem erro a corrigir pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.