AREsp 2618779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e exauriente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, à luz do boletim de ocorrência e demais provas, concluiu pela culpa do réu e condenou ao ressarcimento de R$29.909,50, com correção e juros, além de custas e honorários.

Parties
Agravante: CONSBRITA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravante: JOSUE DE OLIVEIRA CORREIA; Autora/segurada: GEORGIA MEIRE ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Seguro/sub Rogação Danos Materiais Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

CONSBRITA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

JOSUE DE OLIVEIRA CORREIA

Agravante

GEORGIA MEIRE ATAIDE

Autora/segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a causa eficiente do acidente deve ser atribuída à condutora do veículo segurado ou ao condutor do caminhão
  3. 3 Se é inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e exauriente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, à luz do boletim de ocorrência e demais provas, concluiu pela culpa do réu e condenou ao ressarcimento de R$29.909,50, com correção e juros, além de custas e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.