REsp 2165377 - DECISAO

REsp 2165377 - DECISAO

Verificou-se que, embora os requisitos formais do art. 1.022 CPC/2015 tivessem sido preenchidos, os embargos de declaração suscitavam questões de ordem fático-probatória capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão recorrido; assim, por se tratar de matéria que exige apreciação de fatos e provas, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento das omissões, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame destes elementos via recurso especial (aplicação restrita do prequestionamento ficto).

Parties
Recorrente: THIAGO STEVANATTO SAMPAIO E OUTROS.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489, §1º Do CPC Fundamentação, Litispendência, Desistência Em Mandado De Segurança, Incidente De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489, §1º Do CPC Fundamentação Litispendência Desistência Em Mandado De Segurança +1 more

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Parties

THIAGO STEVANATTO SAMPAIO E OUTROS.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão sobre matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC);
  2. 2 Se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 poderia tornar a matéria apta para exame pelo STJ;
  3. 3 Se as questões suscitadas envolviam matéria fático-probatória, impondo retorno dos autos ao tribunal de origem;

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora os requisitos formais do art. 1.022 CPC/2015 tivessem sido preenchidos, os embargos de declaração suscitavam questões de ordem fático-probatória capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão recorrido; assim, por se tratar de matéria que exige apreciação de fatos e provas, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento das omissões, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame destes elementos via recurso especial (aplicação restrita do prequestionamento ficto).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam sanados os vícios apontados (omissões).