AREsp 2610761 - DECISAO

AREsp 2610761 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; a Corte entendeu que a matéria susceptível de apreciação foi enfrentada e que os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência não cabível nos presentes aclaratórios, ensejando advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 07 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 07 STJ Súmula 284 STF Reexame De Prova

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Parties

FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicação de súmulas de admissibilidade (Súmula 07 do STJ e Súmula 284 do STF)
  2. 2 início da decadência tributária nos termos do art. 173, I e art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; a Corte entendeu que a matéria susceptível de apreciação foi enfrentada e que os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência não cabível nos presentes aclaratórios, ensejando advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa