AREsp 2666880 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não sendo adequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou para expressar mera insatisfação com o resultado; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: U DE O C DE T M
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Probabilidade Do Direito (art. 300 Cpc)

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Tutela De Urgência Rol De Procedimentos Da ANS Súmulas De Admissibilidade Recursal Probabilidade Do Direito (art. 300 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

U DE O C DE T M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
2 Se o decisum deixou de apreciar jurisprudência do STJ sobre custeio de tratamentos não previstos no rol da ANS
3 Se a liminar deveria ser revogada diante da ausência da probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa