REsp 2150416 - DECISAO

REsp 2150416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por se tratarem de mera insurgência da embargante sem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a manutenção da tutela antecipada envolve análise fático-probatória vedada a esta Corte (Súmulas 7/STJ e 735/STF) e, por isso, acórdão e sentença foram anulados para retorno ao primeiro grau para novo julgamento conforme os critérios fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por ser a primeira oposição.

Parties
Embargante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Antecipada, Anulação De Acórdão E Sentença, Proibição De Reexame De Provas E Fatos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Tutela Antecipada Anulação De Acórdão E Sentença Proibição De Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum quanto à anulação da antecipação de tutela
  2. 2 possibilidade de reexame de elementos fáticos pelo STJ (Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  3. 3 necessidade de retorno ao primeiro grau para novo julgamento conforme EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por se tratarem de mera insurgência da embargante sem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a manutenção da tutela antecipada envolve análise fático-probatória vedada a esta Corte (Súmulas 7/STJ e 735/STF) e, por isso, acórdão e sentença foram anulados para retorno ao primeiro grau para novo julgamento conforme os critérios fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por ser a primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.