AREsp 2467129 - DECISAO

AREsp 2467129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem explicou adequadamente que os elementos juntados demonstram existência de coisa julgada nos mandados de segurança individuais que denegaram a segurança, o que torna ilegítima a execução do título formado na ação coletiva, justificando a extinção do cumprimento de sentença nos termos dos arts. 330, II, e 924, I, do CPC/2015; além disso, a modificação das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Maria Cristina Gonçalves; Exequente: Maria Cristina Castro Terra; Exequente: Maria José Pereira Oliveira; Exequente: Marli Santos da Silva; Autor: SINDTTEN; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Legitimidade Para Execução, Condição Da Ação, Súmula 7/stj, Art. 927, V, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Legitimidade Para Execução Condição Da Ação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Gonçalves

Embargante

Maria Cristina Castro Terra

Exequente

Maria José Pereira Oliveira

Exequente

Marli Santos da Silva

Exequente

SINDTTEN

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de violação ao art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 existência e efeito da coisa julgada dos mandados de segurança
  3. 3 legitimidade para execução de título formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem explicou adequadamente que os elementos juntados demonstram existência de coisa julgada nos mandados de segurança individuais que denegaram a segurança, o que torna ilegítima a execução do título formado na ação coletiva, justificando a extinção do cumprimento de sentença nos termos dos arts. 330, II, e 924, I, do CPC/2015; além disso, a modificação das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.