AREsp 2655166 - DECISAO

AREsp 2655166 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, contudo, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, devendo a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ser retirada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Avaliação Por Oficial De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Embargos De Declaração Avaliação Por Oficial De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 870 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, contudo, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, devendo a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ser retirada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.