REsp 2105567 - DECISAO

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Revisão Do Teto Previdenciário, Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão não enfrentada pelo tribunal de origem)
2 possibilidade de cumprimento definitivo do julgado em face de recursos especial e extraordinário pendentes
3 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória em execução individual de título coletivo