REsp 2159885 - DECISAO

REsp 2159885 - DECISAO

Verificada omissão relevante suscitada nos embargos de declaração e não suprida pelo tribunal a quo, em especial quanto a questões indicadas pela União e aptas a levar a resultado diverso, há violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão nos termos expostos, prejudicando-se o exame dos demais pontos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência, Retribuição Adicional Variável RAV, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente por ausência de comprovação de filiação sindical na data da propositura
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre valores recebidos por aposentados e pensionistas

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante suscitada nos embargos de declaração e não suprida pelo tribunal a quo, em especial quanto a questões indicadas pela União e aptas a levar a resultado diverso, há violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão nos termos expostos, prejudicando-se o exame dos demais pontos.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão nos termos expostos.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso.