AREsp 2631433 - DECISAO

AREsp 2631433 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes (preclusão e uso de ação autônoma), que não foram sanadas nos embargos de declaração, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando a restituição dos autos ao Eg. Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Liquidação Do Julgado, Contrato De Financiamento Imobiliário, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Danos Morais +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão e utilização de ação autônoma em vez do cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC e necessidade de manifestação sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes (preclusão e uso de ação autônoma), que não foram sanadas nos embargos de declaração, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando a restituição dos autos ao Eg. Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Restituição dos autos ao Eg. Tribunal de origem para novo julgamento na esteira do devido processo legal