AREsp 1815169 - DECISAO

AREsp 1815169 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apenas homologou a desistência e determinou a baixa dos autos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; eventual verificação da satisfação do débito deve ser feita pelo juízo de origem quando oportunamente instado, pois qualquer manifestação nesta Corte sobre cumprimento da obrigação importaria em supressão de instância.

Parties
Embargante: MAYRA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Desistência, Cumprimento De Sentença, Supressão De Instância, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Homologação De Desistência Cumprimento De Sentença Supressão De Instância Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAYRA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de cumprimento integral da sentença
  3. 3 homologação da desistência e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apenas homologou a desistência e determinou a baixa dos autos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; eventual verificação da satisfação do débito deve ser feita pelo juízo de origem quando oportunamente instado, pois qualquer manifestação nesta Corte sobre cumprimento da obrigação importaria em supressão de instância.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.