AREsp 2232524 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). As alegações do embargante configuram mera insatisfação com o não conhecimento do agravo, pretendendo rediscutir matéria cujo reexame é indevido e que foi precluída pela ausência de impugnação especificada aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; aplicou-se, ademais, o entendimento desta Corte de que embargos não servem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: OSMAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Aos Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmula 07/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

OSMAR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada?
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito do agravo e do recurso especial quando não houve impugnação especificada dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). As alegações do embargante configuram mera insatisfação com o não conhecimento do agravo, pretendendo rediscutir matéria cujo reexame é indevido e que foi precluída pela ausência de impugnação especificada aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; aplicou-se, ademais, o entendimento desta Corte de que embargos não servem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.