AREsp 2558054 - DECISAO

AREsp 2558054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir questões já fundamentadas na decisão embargada e porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados, além de não ter havido impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão estadual; dada a falta de prequestionamento e a ausência de impugnação, aplicaram-se por analogia as Súmulas do STF (356 e 283), restando prejudicado o exame do mérito recursal.

Parties
Embargante: PEDRO ROQUE SCANAVACHI; Embargante: IOLANDA RAYMUNDO BERTOLINA SCANAVACHI; Credora Hipotecária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Nulidade Da Alienação Judicial, Intimação Da União, Legitimação Extraordinária, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Nulidade Da Alienação Judicial Intimação Da União Legitimação Extraordinária Recurso Especial

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Parties

PEDRO ROQUE SCANAVACHI

Embargante

IOLANDA RAYMUNDO BERTOLINA SCANAVACHI

Embargante

UNIÃO

Credora Hipotecária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 alegação de nulidade da hasta pública por ausência de intimação da União
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir questões já fundamentadas na decisão embargada e porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados, além de não ter havido impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão estadual; dada a falta de prequestionamento e a ausência de impugnação, aplicaram-se por analogia as Súmulas do STF (356 e 283), restando prejudicado o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.