CC 177437 - DECISAO

CC 177437 - DECISAO

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Vinculação Da União À Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional Vs Arbitragem
Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Conflito De Competência Vinculação Da União À Cláusula Compromissória Competência Jurisdicional Vs Arbitragem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 se a União pode ser obrigada a participar do procedimento arbitral em razão de cláusula estatutária da Petrobras
  3. 3 aplicabilidade do precedente CC 151.130/SP ao caso concreto