AREsp 2627629 - DECISAO

AREsp 2627629 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria já havia sido examinada, constatando-se deficiência da fundamentação recursal, ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial, sendo vedado aos embargos promover reexame de questões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de contradição interna para admitir embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria já havia sido examinada, constatando-se deficiência da fundamentação recursal, ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial, sendo vedado aos embargos promover reexame de questões de mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se