REsp 2151064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração de honorários advocatícios
2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em razão do não provimento do recurso especial nos termos do art. 85, § 11, CPC
3. 3 Efeito de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios, procedeu-se à retificação da decisão para majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, mantendo-se o conhecimento parcial do recurso especial e o seu não provimento nesta extensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e retificar a decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
• Retifica-se a decisão para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% sobre o valor da causa para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.