REsp 1943870 - DECISAO
Verificada a ausência de instrumento de mandato e não tendo a parte embargante sanado a irregularidade após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ASSOCIAÇÃO CONDADO ALPES DE VINHEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO CONDADO ALPES DE VINHEDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 intimação para sanar o vício não atendida
- 3 não conhecimento do recurso quando não sanado o vício
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de instrumento de mandato e não tendo a parte embargante sanado a irregularidade após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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