REsp 2112798 - DECISAO

REsp 2112798 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior por omissão de registro de que RITTER ALIMENTOS S.A. havia interpôs agravo em recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir tal erro, determinando-se a alteração do trecho indicado e mantendo-se os demais termos da decisão, ressaltando-se que ambos os recursos devem retornar ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RITTER ALIMENTOS S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho os embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material indicado na fundamentação, mantendo, na íntegra, os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.237 Do STJ, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.237 Do STJ +1 more

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Parties

RITTER ALIMENTOS S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à interposição de agravo em recurso especial pela embargante
  2. 2 correção de erro material por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior por omissão de registro de que RITTER ALIMENTOS S.A. havia interpôs agravo em recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir tal erro, determinando-se a alteração do trecho indicado e mantendo-se os demais termos da decisão, ressaltando-se que ambos os recursos devem retornar ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material indicado na fundamentação, mantendo, na íntegra, os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Onde se lê: "Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado" (e-STJ 393/395), leia-se: "Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL,...
  • Publique-se.