AREsp 2577679 - DECISAO

AREsp 2577679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes razões genéricas e de caráter meramente infringente; optou-se por não aplicar multa em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 21 Da Lei N. 12.016/2009
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Art. 21 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação de fundamentos adotados pela corte regional
  3. 3 requisitos do art. 21 da Lei n. 12.016/2009 para mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes razões genéricas e de caráter meramente infringente; optou-se por não aplicar multa em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.