REsp 1935569 - DECISAO

REsp 1935569 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal estadual examinou as omissões ao adotar fundamentação per relationem, considerou desnecessária a perícia contábil e determinou liquidação por contador judicial/Central de Cálculos, além de reconhecer que a alteração do valor exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o valor da condenação está consolidado por coisa julgada e a multa por litigância de má-fé foi mantida; aplica-se também a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Executada; Fornecedora De Documento: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução Por Título Judicial Recursos Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Executada

Recorrida

CSN

Fornecedora De Documento

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apuração do débito
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal estadual examinou as omissões ao adotar fundamentação per relationem, considerou desnecessária a perícia contábil e determinou liquidação por contador judicial/Central de Cálculos, além de reconhecer que a alteração do valor exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o valor da condenação está consolidado por coisa julgada e a multa por litigância de má-fé foi mantida; aplica-se também a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se