REsp 2110116 - DECISAO

REsp 2110116 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão ou obscuridade na decisão embargada: a instância ordinária examinou os laudos periciais e concluiu que a incapacidade iniciou-se em 03/11/2014, fixando-se a DIB a partir da citação quando não é possível fixá-la pelo laudo ou requerimento; as alegações constituem mero inconformismo e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Data De Início Do Benefício (dib), Laudo Pericial, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Data De Início Do Benefício (dib) Laudo Pericial Termo Inicial Do Benefício Súmula 98 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação da data de início da incapacidade (03/11/2004 vs. 03/11/2014)
  3. 3 prequestionamento conforme Súmula 98 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão ou obscuridade na decisão embargada: a instância ordinária examinou os laudos periciais e concluiu que a incapacidade iniciou-se em 03/11/2014, fixando-se a DIB a partir da citação quando não é possível fixá-la pelo laudo ou requerimento; as alegações constituem mero inconformismo e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.