AREsp 1879604 - DECISAO

Foi certificada a intempestividade dos embargos de declaração, razão pela qual se determinou o desentranhamento da petição; e, não tendo sido interposto recurso contra o acórdão publicado em 20/11/2022, determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome: Desentranhamento da petição de fls. 321-322 e determinação de certificação do trânsito em julgado; publicação e intimação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Desentranhamento De Petição

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Desentranhamento De Petição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de declaração
2 desentranhamento de petição
3 certificação do trânsito em julgado por ausência de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desentranhamento da petição de fls. 321-322 e determinação de certificação do trânsito em julgado; publicação e intimação.

Orders

Determino o desentranhamento da petição de fls. 321-322.
Determino que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado do acórdão publicado no DJe em 20/11/2022.