AREsp 2567258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno