AREsp 2612293 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou a matéria submetida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a via dos embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA SINDJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Dano Moral, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA SINDJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente ao acórdão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de provas
  3. 3 Presença ou não de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou a matéria submetida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a via dos embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.