REsp 2142933 - DECISAO

REsp 2142933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o Tribunal de origem examinou e concluiu pela sucumbência recíproca em razão do provimento parcial da apelação fazendária; a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a modulação dos efeitos do Tema Vinculante n.º 69 do STF não altera essa vedação; ademais, o pedido de condenação do ente público no período da modulação foi julgado improcedente tecnicamente.

Parties
Embargantes: BFFC DO BRASIL - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ, Tema Vinculante N.º 69 Do STF, Artigo 85 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Modulação De Efeitos Súmula 7 Do STJ Tema Vinculante N.º 69 Do STF Artigo 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BFFC DO BRASIL - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação de sucumbência recíproca em razão da modulação de efeitos do Tema Vinculante n.º 69 do STF
  2. 2 Se é possível revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais sem reexame do contexto fático probatório, diante da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o Tribunal de origem examinou e concluiu pela sucumbência recíproca em razão do provimento parcial da apelação fazendária; a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a modulação dos efeitos do Tema Vinculante n.º 69 do STF não altera essa vedação; ademais, o pedido de condenação do ente público no período da modulação foi julgado improcedente tecnicamente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se