AREsp 2545633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a complementação de razões no agravo regimental configura inovação recursal e preclusão consumativa; e não há elementos para concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral, Preclusão Consumativa, Novatio Legis in Mellius, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Sustentação Oral +3 more

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Parties

EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 proibição de complementar fundamentos no agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a complementação de razões no agravo regimental configura inovação recursal e preclusão consumativa; e não há elementos para concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.