AREsp 2629281 - DECISAO

AREsp 2629281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; os requisitos do recurso especial devem ser preenchidos no momento da interposição e não podem ser supridos posteriormente, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e o mérito não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: ROSELI APARECIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSELI APARECIDA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; os requisitos do recurso especial devem ser preenchidos no momento da interposição e não podem ser supridos posteriormente, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e o mérito não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).