REsp 2118987 - DECISAO

REsp 2118987 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos e a verba honorária de sucumbência majorada em 1%, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Majoração, Cpc/2015 §11
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Majoração Cpc/2015 §11

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários quando o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18/03/2016 e o recurso especial não é conhecido ou provido

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos e a verba honorária de sucumbência majorada em 1%, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.