EREsp 2135681 - DECISAO

EREsp 2135681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações, adotou o entendimento consolidado da Segunda Seção de que os débitos condominiais se encaixam como despesas necessárias à administração do ativo e como crédito extraconcursal, não havendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Créditos Extraconcursais, Débitos Condominiais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Condominial Embargos De Declaração Erro Material Créditos Extraconcursais Débitos Condominiais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu erro material na decisão que reformou o acórdão?
  2. 2 Os débitos condominiais devem ser considerados créditos extraconcursais independentemente de serem anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial?
  3. 3 Os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações, adotou o entendimento consolidado da Segunda Seção de que os débitos condominiais se encaixam como despesas necessárias à administração do ativo e como crédito extraconcursal, não havendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.